Bem-vindo à nossa seção jurídica, que visa fornecer informações claras sobre as relações contratuais que regem os nossos procedimentos específicos de importação e ao uso geral da nossa plataforma de e-commerce.
Última atualização: 06 de fevereiro de 2025
Declaração de Responsabilidade:
Ao realizar uma aquisição internacional por meio de importação direta em seu próprio nome, o cliente declara que é o comprador e destinatário final dos bens adquiridos, nos termos da legislação aduaneira e Tributária aplicáveis ao Tratamento Prioritário de Remessas Postais Fiscais (CPF).
O cliente declara que os bens objeto de importação realizada em seu nome destinam-se exclusivamente a uso próprio, não possuindo qualquer finalidade comercial, industrial, de revenda ou de distribuição.
O cliente declara ter ciência de que a empresa SIMPLE HUBI, inscrita no CNPJ sob o n° 51.154.234/0001-24, atua exclusivamente como plataforma de intermediação, facilitando a comunicação entre compradores e fornecedores nos Estados Unidos (EUA), sem exercer as funções de importadora, exportadora, vendedora, consignatária, adquirente, transportadora ou responsável tributária pela operação.
O cliente declara estar ciente de que a SIMPLE HUBI, na qualidade de plataforma de intermediação, compromete-se a empregar seus melhores esforços comerciais razoáveis para:
Intermediação Técnica:
Viabilizar, por meio de sua plataforma digital, a conexão e a transação entre o cliente e o vendedor estrangeiro, fornecendo o ambiente tecnológico necessário para a formalização da compra e o acompanhamento do status da importação.
Disponibilização de Orientações Gerais:
Fornecer, em sua plataforma, informações de caráter geral sobre processos de importação, sem prejuízo da obrigação exclusiva do cliente de verificar a aplicabilidade e a exatidão de tais informações em seu caso concreto, para fins de apresentação às autoridades competentes.
Comunicação Proativa:
Informar o cliente sobre eventuais inconsistências identificadas em seus sistemas que impactem o processamento de operações, tais como dados cadastrais incompletos ou documentos não anexados.
O cliente declara, ainda, que, caso a SIMPLE HUBI venha a ser notificada, autuada ou multada por qualquer autoridade em decorrência de questões relacionadas à compra internacional, assume integralmente, na condição de importador e declarante, a responsabilidade por regularizar a situação e, se aplicável, arcar com as despesas decorrentes da operação, mediante comunicação formal da SIMPLE HUBI.